O Workers’ Compensation (seguro de acidentes de trabalho) é um sistema criado para oferecer benefícios médicos e por incapacidade a funcionários que se lesionam no trabalho, sem a necessidade de um processo judicial. Antes da criação do sistema de Workers’ Comp nos Estados Unidos, no início do século XX, os trabalhadores que se lesionavam no trabalho precisavam recorrer aos tribunais para tentar obter uma reparação financeira por suas lesões. Infelizmente, eles geralmente perdiam as ações com base em uma ou mais de três doutrinas jurídicas:

• Negligência contributiva (contributory negligence) – o empregador não era responsável se o trabalhador tivesse qualquer parcela de culpa pela lesão
• Doutrina do “colega de trabalho” (fellow servant) – o empregador não era responsável se outro funcionário tivesse qualquer parcela de culpa pela lesão
• Assunção de risco – o empregador não era responsável porque o funcionário conhecia e aceitava os riscos do trabalho quando o assumiu

Por isso, era muito difícil para os trabalhadores lesionados obter uma indenização.

Qual é a base legal do Workers’ Comp?

Em 1908, o presidente Theodore Roosevelt sancionou a primeira lei federal de workers’ compensation (compensação ao trabalhador), que abrangia determinados funcionários federais em funções excepcionalmente perigosas. Nesse mesmo ano, o Congresso aprovou a Federal Employers’ Liability Act (Lei Federal de Responsabilidade dos Empregadores), que permite que trabalhadores ferroviários lesionados processem seus empregadores, mas exige prova de que a negligência da ferrovia causou a lesão. Em 1911, o Wisconsin aprovou a primeira lei estadual de workers’ compensation do país a ser considerada constitucional e, em 1948, quando o Mississippi aprovou sua lei, todos os estados que então faziam parte da União já tinham um programa de workers’ compensation.

O que o programa de Workers’ Comp faz?

Na Flórida, a maioria dos empregadores privados com quatro ou mais funcionários, e os empregadores da construção civil com um ou mais funcionários, devem ter cobertura de Workers’ Compensation. As regras são diferentes em outros estados. Esse seguro oferece benefícios médicos e por incapacidade a funcionários que se lesionam ou adoecem no trabalho. Tanto os empregadores quanto os funcionários devem cumprir determinadas tarefas dentro do sistema.

Obrigações do trabalhador

Ao se lesionar no trabalho na Flórida, o funcionário deve:

• Comunicar a lesão ao empregador o mais rápido possível. A lei da Flórida exige que você comunique uma lesão no trabalho ao seu empregador dentro de 30 dias após a lesão ocorrer ou se manifestar pela primeira vez. Se não for possível identificar a causa sem a opinião de um médico, você deve comunicar a lesão dentro de 30 dias após um médico lhe informar que a lesão está relacionada ao trabalho.
• Perguntar ao seu empregador qual médico você pode consultar. Você deve usar um médico autorizado pelo seu empregador ou pela seguradora de Workers’ Comp.
• Se o seu empregador assim instruir, entrar em contato com a seguradora de Workers’ Compensation responsável pelo pedido. O nome e o endereço devem constar no cartaz obrigatório de workers’ comp afixado no seu local de trabalho.
• Se for uma situação de emergência e ninguém por parte do empregador puder lhe dizer aonde ir, ir ao pronto-socorro mais próximo e informar o seu empregador o mais rápido possível sobre o que aconteceu.
• Conversar com os reguladores de sinistros de Workers’ Comp quando eles ligarem para você sobre o caso. A lei da Flórida exige que a seguradora envie a você um folheto informativo dentro de 3 dias úteis após tomar conhecimento da sua lesão.
• Analisar o folheto e a carta de notificação de Workers’ Compensation quando recebê-los. Eles podem vir acompanhados de uma cópia do seu relatório de acidente, que você deve conferir para verificar se está correto, de uma declaração sobre fraude para você analisar e assinar, de uma autorização de liberação de prontuários médicos para você assinar e de formulários de reembolso de quilometragem para deslocamentos médicos.

Obrigações do empregador

Seu empregador deve cobrir parte dos seus salários perdidos e fornecer o seu tratamento médico. Certifique-se de não ir ao seu médico particular. Você deve ir a um médico autorizado pela seguradora de Workers’ Comp.

Quais benefícios você pode receber

Há vários tipos diferentes de benefícios que você pode receber pelo Workers’ Compensation na Flórida. Um advogado experiente em Workers’ Comp pode ajudá-lo com o seu pedido se você estiver tendo dificuldade em lidar com o sistema. Alguns dos benefícios incluem:

• Benefício de indenização (Indemnity Benefit) – Depois que você tiver perdido sete dias de trabalho, deverá começar a receber pagamentos que substituem parte dos salários que você deixou de ganhar após o acidente. Você não pode receber mais do que o benefício máximo estabelecido pelo estado neste programa.
• Incapacidade Total Temporária (Temporary Total Disability) – Se o seu médico proibir você de trabalhar completamente, você receberá pagamentos de cerca de dois terços do seu salário normal na época da lesão. Esses pagamentos começam no oitavo dia de afastamento do trabalho. Se você perder mais de 21 dias de trabalho, será compensado pelos primeiros sete dias. Trabalhadores com certas lesões catastróficas, como perda de um braço ou de uma perna, paralisia ou cegueira, recebem 80% do salário por até 6 meses após o acidente. A lei limita os benefícios por incapacidade total temporária a 104 semanas, mas a Suprema Corte da Flórida decidiu, no caso Westphal v. City of St. Petersburg (2016), que um trabalhador que continua totalmente incapacitado e ainda não atingiu a melhora médica máxima pode recebê-los por até 260 semanas.
• Incapacidade Parcial Temporária (Temporary Partial Disability) – Se você puder trabalhar, mas não conseguir ganhar seu salário habitual, poderá receber pagamentos por incapacidade parcial. Você receberá 80% da diferença entre 80% do seu salário antes do acidente e o que você consegue ganhar depois dele.
• Benefícios por comprometimento (Impairment Benefits) – Depois que o seu médico concluir que você atingiu a melhora médica máxima, você poderá receber benefícios de renda por comprometimento (impairment income benefits) por um número determinado de semanas, com base no seu grau de comprometimento permanente, no valor de 75% do seu benefício por incapacidade total temporária.

Você também deve receber tratamento médico fornecido pela seguradora de workers’ comp do empregador e pode também receber assistência para voltar ao mercado de trabalho.

E se eu discordar da seguradora?

Se você estiver tendo dificuldades com a seguradora de Workers’ Compensation, tente primeiro resolver o problema com o seu regulador de sinistros ou com a gerência dele. Se os problemas continuarem, o Escritório de Assistência ao Empregado e Ouvidoria (Employee Assistance and Ombudsman Office) da Divisão de Workers’ Compensation da Flórida pode oferecer alguma assistência. Se a disputa persistir ou se você não estiver recebendo os benefícios como deveria, procure um advogado de Workers’ Comp para ajudá-lo a lidar com a seguradora.

Tome cuidado!

É importante lembrar que tentar burlar o sistema de Workers’ Comp pode colocá-lo em uma situação muito complicada. Na Flórida, fazer conscientemente uma declaração falsa, fraudulenta ou enganosa para obter benefícios de Workers’ Compensation é crime grave (felony), incluindo:

• Apresentar um pedido falso
• Atestar informações falsas nos formulários de solicitação

Além disso, se você se recusar a assinar o reconhecimento obrigatório da declaração sobre fraude no Workers’ Compensation da Flórida, seus benefícios ficam suspensos até que você o assine.

Advogado de Workers’ Compensation na Flórida

Como você pode ver, o que deveria ser um programa simples e útil para evitar processos judiciais é, na verdade, bastante complicado. Os empregadores nem sempre estão dispostos a ajudar com os seus pedidos, em grande parte porque os pedidos aumentam os prêmios de seguro deles, e você pode precisar contratar um advogado para obter do seu empregador aquilo de que precisa. Você também pode querer procurar um advogado se houver possíveis terceiros réus no seu caso, como, por exemplo, o fabricante do equipamento que causou a sua lesão. Gary T. Iscoe é um advogado experiente em workers’ compensation na Flórida, comprometido em ajudar os trabalhadores a obter o valor integral de seus pedidos. Seu futuro importa, então não hesite em entrar em contato para saber mais sobre como podemos ajudá-lo, falando conosco online ou ligando hoje mesmo para 800-800-6500.