O que é um pedido de indenização por morte injusta?
De acordo com a lei da Flórida, um pedido de indenização por morte injusta pode ser apresentado quando uma morte é causada pelo ato ilícito, pela negligência, pela falta ou pelo descumprimento de contrato ou de garantia de outra pessoa ou empresa. O pedido de indenização é cabível quando o seu ente querido poderia ter processado pela lesão se tivesse sobrevivido. Quando uma lesão leva à morte, o pedido de indenização da própria pessoa ferida se extingue, e o pedido de indenização por morte injusta toma o seu lugar.
Os pedidos de indenização por morte injusta muitas vezes decorrem de:
- Acidentes de carro, caminhão e moto
- Atropelamentos de pedestres e acidentes de bicicleta
- Embriaguez ao volante e direção com a capacidade comprometida
- Erro médico
- Negligência em casas de repouso
- Condições inseguras em propriedades e segurança inadequada
- Produtos defeituosos
- Acidentes de barco e de aviação
- Acidentes na construção civil e na indústria
- Acidentes com elevadores e escadas rolantes
A causa de uma morte nem sempre fica clara no início. Um acidente que parece ter sido erro do motorista, por exemplo, pode acabar envolvendo uma peça defeituosa do veículo. Uma investigação cuidadosa procura todas as pessoas e empresas que possam ter parte da responsabilidade.
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Quem apresenta o pedido de indenização e quem pode ser indenizado
O representante legal do espólio entra com a ação
Na Flórida, uma ação judicial por morte injusta é ajuizada pelo representante legal do espólio (personal representative) do seu ente querido, e não por cada familiar separadamente. O representante legal do espólio entra com uma única ação em benefício do espólio e de todos os sobreviventes, e cada pessoa que possa ter direito a uma parte da indenização precisa ser indicada na petição inicial.
O representante legal do espólio geralmente é a pessoa indicada no testamento. Se não houver testamento, o cônjuge sobrevivente em geral tem prioridade, e o tribunal de sucessões (probate court) faz a nomeação. Se ninguém tiver sido nomeado ainda, esse costuma ser um dos primeiros passos.
Sobreviventes
A lei da Flórida define como sobreviventes o cônjuge, os filhos e os pais do seu ente querido. Outros parentes consanguíneos e os irmãos e irmãs adotivos também são considerados sobreviventes se dependiam, em parte ou totalmente, do seu ente querido para o seu sustento ou para serviços. De acordo com essa lei, a expressão "filhos menores" (minor children) significa filhos com menos de 25 anos.
Que indenização uma família pode receber?
A Lei de Morte Injusta da Flórida define quem pode receber o quê:
- Cada sobrevivente: o valor do sustento e dos serviços perdidos, desde a data da lesão e no futuro
- O cônjuge sobrevivente: a perda da companhia e da proteção, e a dor e o sofrimento mental
- Os filhos com menos de 25 anos, e todos os filhos se não houver cônjuge sobrevivente: a perda da companhia, da instrução e da orientação do pai ou da mãe, e a dor e o sofrimento mental
- Os pais de um filho com menos de 25 anos: a dor e o sofrimento mental (os pais de um filho com 25 anos ou mais só podem receber essa indenização se não houver outros sobreviventes)
- O sobrevivente que as pagou: as despesas médicas e funerárias
- O espólio: a renda que a pessoa deixou de ganhar entre a lesão e a morte, as despesas médicas e funerárias pagas pelo espólio e, em alguns casos, as economias que a pessoa provavelmente teria acumulado ao longo de uma vida normal
Quando provas claras e convincentes demonstram que um réu foi pessoalmente culpado de má conduta intencional ou de negligência grave, também podem ser cabíveis danos punitivos.
Os honorários advocatícios e os custos do caso em geral são divididos entre os sobreviventes e o espólio na proporção do que cada um receber. Enquanto uma ação judicial estiver em andamento, um tribunal precisa aprovar qualquer acordo que afete um sobrevivente menor de idade ou um sobrevivente legalmente incapaz, ou ao qual qualquer sobrevivente se oponha.
Leis da Flórida sobre morte injusta que você deve conhecer
Prazo para entrar com uma ação judicial
Na maioria dos casos, uma ação judicial por morte injusta na Flórida precisa ser ajuizada em até dois anos a partir da data da morte. Quando a morte foi causada por erro médico, aplicam-se, em vez disso, os prazos para erro médico, que podem correr de forma diferente. Os pedidos de indenização contra um órgão do governo também têm requisitos de notificação por escrito e limites ao valor da indenização. Se você perder um prazo, a sua família pode perder totalmente o direito à indenização, por isso fale com um advogado o quanto antes.
Culpa compartilhada
As regras de culpa comparativa da Flórida se aplicam aos casos de morte injusta. Se o seu ente querido teve parte da culpa, a indenização total é reduzida nesse percentual. Se for determinado que o seu ente querido teve mais de 50% da culpa, em geral a família não pode obter indenização. A culpa do próprio sobrevivente pode reduzir, ou até impedir, a indenização desse sobrevivente sem afetar os demais. A regra dos mais de 50% não se aplica quando a morte foi causada por negligência médica.
Mortes causadas por erro médico
Os pedidos de indenização por mortes causadas por erro médico exigem uma investigação pré-processual, um parecer juramentado de um especialista médico e uma notificação formal aos prestadores de serviços de saúde antes que uma ação judicial possa ser ajuizada. A lei da Flórida também limita quem pode receber certos tipos de indenização nesses casos. Os filhos com 25 anos ou mais não podem ser indenizados pela perda da companhia do pai ou da mãe nem pela própria dor e sofrimento, e os pais não podem ser indenizados pela própria dor e sofrimento quando o filho que morreu tinha 25 anos ou mais. Outras indenizações, como as referentes ao sustento e aos serviços perdidos e os pedidos do espólio, não são afetadas. Os projetos de lei de 2025 e 2026 que propunham revogar essa regra não se tornaram lei, por isso ela continua em vigor.
O processo criminal e o processo civil
Quando uma morte envolve um crime, como um acidente causado por um motorista embriagado ou uma agressão, pode haver dois processos separados. O estado move o processo criminal para punir o crime. O pedido de indenização por morte injusta da família é um processo civil que busca indenização pelos prejuízos da família. A lei da Flórida permite um pedido de indenização por morte injusta mesmo quando a morte foi causada por um crime grave (felony).
O processo civil não depende do criminal. Para obter uma condenação, o estado precisa provar a culpa além de qualquer dúvida razoável. Em um processo civil, a família precisa provar o seu pedido pela preponderância das provas, um critério menos rigoroso. Uma família pode apresentar um pedido de indenização por morte injusta mesmo que ninguém tenha sido acusado ou condenado.
Se a pessoa for condenada, a lei da Flórida pode impedi-la de negar, no processo civil, as alegações essenciais desse crime. E, quando uma morte resulta de um ato ilícito intencional que se enquadra nas leis da Flórida sobre assassinato (murder) ou homicídio sem intenção de matar (manslaughter), o pedido de indenização por morte injusta da família contra a pessoa que o cometeu pode ser apresentado a qualquer momento, e não é preciso haver prisão, acusação formal nem condenação. Essa exceção não abrange os pedidos de indenização contra empresas nem as mortes em acidentes causados por motoristas embriagados ou em outros acidentes que não foram intencionais; nesses casos, vale o prazo normal.
Passos que protegem o pedido de indenização da sua família
Dê à sua família o tempo de que ela precisa, mas não espere demais para ligar. Quando estiver em condições, estes passos ajudam a proteger o pedido de indenização:
- Guarde os documentos importantes: Guarde cópias certificadas da certidão de óbito que indique a causa da morte, além de qualquer boletim de ocorrência ou relatório do acidente, os prontuários médicos e todas as contas e recibos médicos e funerários.
- Preserve as provas: Guarde fotos, vídeos, mensagens de texto e mensagens de voz. Mantenha no estado em que está qualquer veículo, produto ou outro objeto envolvido, e anote os nomes e os telefones das testemunhas.
- Tenha cuidado com as seguradoras: Pense duas vezes antes de dar uma declaração gravada a uma seguradora ou de assinar qualquer coisa que ela lhe enviar. Não aceite um cheque de acordo nem assine um termo de quitação (release) antes de falar com um advogado.
- Pergunte sobre o representante legal do espólio: Somente o representante legal do espólio pode ajuizar a ação por morte injusta. Se ninguém tiver sido nomeado, podemos explicar as etapas do processo de inventário (probate).
- Fique longe das redes sociais: Evite fazer publicações nas redes sociais sobre a morte, as pessoas envolvidas ou o caso.
- Ligue logo: Provas como vídeos podem se perder rapidamente, e há prazos a cumprir. Um advogado pode enviar cartas pedindo que as provas sejam preservadas.
Como ajudamos a sua família
- Consulta gratuita: Conte-nos o que aconteceu. Explicaremos a você, em termos simples, se a sua família tem um caso e quais são os próximos passos.
- Representante legal do espólio: Se ainda não houver um nomeado, explicamos o que o tribunal de sucessões exige para que o pedido de indenização possa seguir adiante.
- Investigação: Reunimos boletins de ocorrência e relatórios do acidente, prontuários médicos, declarações de testemunhas e outras provas. Procuramos todas as pessoas e empresas que possam ser responsáveis e todas as apólices de seguro que possam ser aplicáveis.
- Documentação dos seus prejuízos: Trabalhamos com a sua família para mostrar o sustento, os serviços e a companhia que o seu ente querido oferecia, junto com as contas médicas e funerárias.
- Negociação: As seguradoras podem negar a responsabilidade, alegar que a lesão não causou a morte, questionar os prejuízos da sua família, protelar ou fazer uma proposta inicial baixa. Apresentamos o pedido de indenização e negociamos um acordo justo.
- Ação judicial e julgamento, se necessário: Se as seguradoras não fizerem uma proposta justa, entramos com a ação e preparamos o caso da sua família para um júri.